Competência Concorrente

   Competência Concorrente

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/competencia-concorrente
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Internacional, Direito Tributário, Direito Constitucional
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• • 1.** *Direito constitucional.* Possibilidade conferida a duas ou mais pessoas jurídicas de direito público interno da Administração direta de legislarem sobre uma só matéria. No Estado federal há previsão constitucional dessa competência, sendo outorgado à União, aos Estados e ao Distrito Federal o poder de legislarem concorrentemente sobre direito tributário, penitenciário, econômico e urbanístico, orçamento, Juntas Comerciais, custas dos serviços forenses, produção e consumo, meio ambiente, educação, cultura, ensino e desporto etc. **2.** *Direito internacional privado.* É a cabível tanto ao juízo brasileiro como ao estrangeiro.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Competência Concorrente nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Competência Concorrente' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Direito Tributário, Direito Constitucional
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: competência concorrente

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica