Competência exclusiva
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Competência exclusiva
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/competencia-exclusiva |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Internacional, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Desenvolvido | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- 1.** *Ciência política.* Aquela que é, em regra, indelegável, por ser privativa. **2.** *Direito processual civil* e *direito internacional privado.* É a reservada à autoridade judiciária brasileira para: a) conhecer e julgar ações, alusivas a imóveis situados no Brasil; b) proceder, em matéria de sucessão hereditária, à confirmação de testamento particular, ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; c) proceder, em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de COMPETÊNCIA EXCLUSIVA nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de COMPETÊNCIA EXCLUSIVA de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: competência exclusiva
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — C.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
