Competência interna

   Competência interna

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/competencia-interna
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

• Direito processual.* Soma de poderes jurisdicionais conferidos a juízes e tribunais do País, podendo ser: a) *absoluta*, a qual, imposta por lei, é inalterável pela vontade dos litigantes, podendo se distinguir em razão da matéria ou da natureza da lide, da hierarquia da jurisdição e das funções exercidas pelo órgão jurisdicional num processo; e b) *relativa*, que sofre o influxo do poder dispositivo das partes, podendo ser por elas alterada, sendo, por isso, prorrogável (Waldemar Mariz de Oliveira Jr.), por dizer respeito ao valor dado à causa pelo autor ou fixado pelo órgão judicante ou à determinação do foro competente.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Tem por escopo a divisão da função jurisdicional dos órgãos da Justiça. Será: a) civil – é residual , ou seja, tem por objeto os temas que não se enquadram na jurisdição penal nem nas matérias atribuídas às Justiças especiais (trabalhista, militar e eleitoral); b ) da Justiça federal – poderá ser ratione personae (CF, art. 109, I, II e VIII) ou ratione materiae (CF, art.109, III e XI). O CPC admite as seguintes modalidades de competência interna: a) em razão do valor da causa (art. 91); b) em razão da matéria (art. 91); c) funcional (art. 93); d) territorial (arts. 94-101).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de COMPETÊNCIA INTERNA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de COMPETÊNCIA INTERNA de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: competência interna

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — C.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva