Competência internacional
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Competência internacional
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/competencia-internacional |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Internacional, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
- Direito internacional privado.* Poder do tribunal de um Estado para conhecer do litígio que se lhe submete e para prolatar sentença em condições de receber o *exequatur* em outro país. As formas processuais obrigatórias (*ordinatoriae litis*), que são formalidades propriamente ditas do procedimento, prescritas com a finalidade de garantir a marcha justa e correta do processo, não influindo no conteúdo da sentença, submetem-se à *lex fori*, pois dependem da organização judiciária do Estado, sendo, evidentemente, de ordem pública. As formas processuais decisórias (*decisoriae litis*), que fixam a relação jurídica existente entre as partes, obedecem à lei que rege a relação, que é objeto do litígio. Somente o direito interno de cada país poderá declarar se a competência internacional jurisdicional *ratione materiae* ou *ratione personae* pertence aos seus tribunais.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Determina os limites da jurisdição dos tribunais brasileiros perante a jurisdição dos órgãos judiciários de outros países. Pode ser exclusiva (CPC, art. 89) ou concorrente (CPC, art. 88).
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de COMPETÊNCIA INTERNACIONAL nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de COMPETÊNCIA INTERNACIONAL de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Internacional, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: competência internacional
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — C.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
