Competência recursal

   Competência recursal

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/competencia-recursal
Classe:	Conceito Jurídico
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Geral
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

É a competência para admitir o público contra a administração em geral consistente em exigir, recurso, no Primeiro Grau, do juiz prolator da decisão, e, no para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora Segundo Grau, do órgão julgador coletivo ou colegiado para da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem conhecer ou não da matéria posta sob exame. indevida.

• Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – É a competência para admitir o recurso, no Primeiro Grau, do Juiz prolator da decisão, e, no Segundo Grau, do órgão julgador coletivo ou colegiado, a fim de que se conheça, ou não, da matéria posta em exame.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Competência recursal."	"As regras de Competência recursal foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Geral
• Classe Terminológica: Conceito Jurídico
• Natureza Jurídica: Conceito Geral
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: competência recursal

Referência Bibliográfica

• Glossário Jurídico (2011) | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)