Compromisso

   Compromisso

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/compromisso
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Direito Comercial, Direito Processual Civil, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

• • 1.** *Direito civil.* a) Obrigação de dar, fazer ou deixar de fazer algo, assumida por alguém; b) acordo bilateral em que as partes interessadas submetem suas controvérsias jurídicas à decisão de árbitros, comprometendo-se a acatá-la, subtraindo a demanda da jurisdição da justiça comum. É um misto de contrato e pagamento, pois, ao dirimir questões controvertidas, extingue relações obrigacionais; c) promessa de cumprir certos encargos ou de pagar dívida em certa data; d) regulamento instituído por uma associação ou confraria. **2.** *Direito processual civil.* a) Termo inicial do juízo arbitral; b) ato pelo qual avaliador, perito, inventariante, curador, administrador judicial etc. assumem, em juízo, as responsabilidades de suas funções. **3.** *Ciência política.* a) Engajamento em um partido político, ao qual se deverá fidelidade; b) acordo em que os adversários fazem concessões mútuas. **4.** *Direito comercial.* Recuperação judicial ou extrajudicial de falido de acordo com os credores. **5.** *Direito administrativo.* Termo em que o funcionário, ao tomar posse do cargo, promete cumprir fielmente seus deveres e assumir suas funções. **6.** *Direito processual penal.* a) Afirmação solene de testemunha penal em juízo de dizer apenas a verdade durante sua arguição; b) promessa solene dos jurados de examinarem a causa com imparcialidade e de prolatarem a decisão em conformidade com a justiça e sua consciência.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado de compromissum , de compromittere , de um modo geral significa o ato de comprometer , visto que, em vários sentidos, é o verbo tomado. E sempre que uma pessoa se compromete, seja qual for o sentido que se tome, o ato resultante da ação é um compromisso . Em sentido vulgar mesmo, compromisso é tomado na acepção de obrigação , qualquer que ela seja, assumida por uma pessoa. Aceita-se uma letra de câmbio , diz-se que se assumiu um compromisso; faz-se um empréstimo, anota-se que se assumiu ou se tomou um compromisso. Compromisso . Mas, na terminologia jurídica, quer o vocábulo expressar, de modo especial, a convenção firmada por duas ou mais pessoas, em virtude da qual confiam a árbitros a solução de pendências ou controvérsias havidas entre elas. O compromisso pode ser judicial ou extrajudicial . Judicial , quando, já proposta a demanda, ele se institui nos próprios autos da ação, que se susta, até que se profira o laudo arbitral, a que se sujeitarão os compromitentes . Ou mesmo em documento à parte, mas perante, em quaisquer dos casos, o juiz ou tribunal que dirige o feito. O judicial é, assim, o que é promovido perante o juiz, durante o andamento da causa. Extrajudicial , quando feito pelas partes ou compromitentes, em escrito público ou particular, assinado por elas e por duas testemunhas, antes de proposta a ação. Para que possa surtir seus efeitos, o compromisso deve registrar a pendência a ser solvida, com todos os seus característicos indicativos, perfeitamente especificados, e a escolha dos compromissários e de seus substitutos. A lei civil institui seus requisitos fundamentais. E, sem que se atenda a eles, o compromisso não se mostra perfeito. Para assumir compromisso, exige-se capacidade e aptidão para transacionar . Compromisso . Na linguagem jurídica, também possui o significado de promessa . Assim se diz compromisso ao ato em virtude do qual a pessoa promete cumprir fielmente certos encargos que lhe são atribuídos. Desta forma, diz-se compromisso para os atos jurídicos, pelos quais os avaliadores, tutores, curadores, inventariantes, funcionários públicos etc., prestam a promessa e assumem a responsabilidade correspondentes aos cargos ou funções, para que foram designados, nomeados ou escolhidos. Compromisso . Ainda é tomado no sentido de estatuto ou regulamento instituído por uma associação, a fim de que por ele regre o seu funcionamento.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de COMPROMISSO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de COMPROMISSO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Comercial, Direito Processual Civil, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: compromisso

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — C.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva