Compromisso de cessação de prática
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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compromisso de cessação de prática
| ID Semântico: | marcilio:compromisso-de-cessacao-de-pratica |
| Classe: | Direito Comparado |
| Nível Técnico: |
Profissional
|
| Origem do Termo: | Inglês |
| Áreas de Foco: | Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico |
| Jurisdição: | EUA/Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
- compromisso de cessação de prática |\n(dir. concorrencial) consent decree [Merriam-\nWebster’s Dictionary of Law, p. 124]. Nos EUA, o\nconsent decree deve ser homologado pelo\njudiciário. No Brasil, o CADE possui competência\npara a celebração do compromisso de cessação de\nprática (art. 53 da lei 8884/94). Apesar desta\ndiferença, ambos os institutos são correspondentes.\nO compromisso de cessão de prática da lei\nantitruste brasileira foi inspirado no consent decree\ndos EUA [Fonseca, João Bosco Leopoldino. Lei de\nProteção da Concorrência, p. 260].\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O correspondente para o termo 'compromisso de cessação de prática' em processos transnacionais..." | "#compromisso de cessação de prática |..." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
- Classe Terminológica: Direito Comparado
- Natureza Jurídica: Termo e Conceito Estrangeiro
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Inglês
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica norte-americana / direito comparado.
- Pronúncia ou leitura recomendada: compromisso de cessação de prática
Referência Bibliográfica
- Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
