Comunicação falsa de crime ou contravenção

   Comunicação falsa de crime ou contravenção

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/comunicacao-falsa-de-crime-ou-contravencao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Processual Penal, Direito Penal, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Direito processual penal.* Crime contra a administração da justiça. **2.** *Direito penal* *militar.* Crime que consiste no fato de se provocar a ação da autoridade, seja ela da polícia judiciária militar, do Ministério Público Militar ou do Poder Judiciário militar, ao comunicar-lhe fato considerado como crime sujeito à jurisdição criminal que se sabe não ter ocorrido.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Processual Penal, Direito Penal, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: comunicação falsa de crime ou contravenção

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — C.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica