Concessão de direito real de uso de terras públicas ou particulares

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Concessão de direito real de uso de terras públicas ou particulares
ID Semântico: http://lexml.gov.br/vocab/concessao-de-direito-real-de-uso-de-terras-publicas-ou-particulares
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Especializado
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Agrário, Direito Civil, Direito Administrativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
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12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

  • Direito administrativo,* *direito agrário* e *direito civil.* É o contrato pelo qual a Administração Pública ou o particular transferem o uso, gratuita ou onerosamente, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, e concedem o uso de terreno de sua propriedade a outrem para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável de várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outra utilização de interesse social em área urbana. Com isso estar-se-á atendendo ao princípio da função social da propriedade.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRAS PÚBLICAS OU PARTICULARES nos autos do processo." "Ocorreu o uso prático de CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRAS PÚBLICAS OU PARTICULARES de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Agrário, Direito Civil, Direito Administrativo
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
  • Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: concessão de direito real de uso de terras públicas ou particulares

Referência Bibliográfica

  • Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — C.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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