Concurso

   Concurso

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/concurso
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• • 1.** *Direito administrativo.* a) Modalidade de licitação idônea para obter estudo de terceiro, de natureza técnica, científica ou artística, em que se oferece trabalho criativo à Administração Pública, que o adquirirá para a utilização em consecução de obra ou serviço público. O concorrente vencedor terá direito ao prêmio avençado no edital publicado com antecedência mínima de quarenta e cinco dias, e não à realização de obra ou serviço; b) conjunto de provas para averiguar a aptidão dos candidatos ao exercício de certos cargos públicos; processo de seleção para a escolha dos candidatos, que, se aprovados, serão nomeados para ocupar cargos públicos. **2.** *Direito civil.* Meio de se exteriorizar uma promessa de recompensa, pois esta pode ser condicionada à realização de uma competição entre os interessados na prestação da obrigação, efetivando-se mediante concurso, ou seja, certame em que o promitente oferece um prêmio a quem, dentre várias pessoas, apresente o melhor resultado. Por exemplo, oferta de viagem a Paris ao artista que apresente o melhor quadro a ser exibido em futura exposição; prêmio oferecido ao autor do melhor livro sobre certo assunto etc. **3.** Na *linguagem jurídica* em geral, indica ato de concorrer; participação de várias pessoas num dado ato, visando a consecução do mesmo objetivo ou fim; disputa; concorrência; certame.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* é o conflicto entre duas ou mais pessoas, que se-dizem com direito â alguma cousa: Em Direito o

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim concursus , de concurrere , possui, de um modo geral, sentido análogo à concorrência , pois que significa o ato ou fato de concorrer , em virtude do que mostra, em regra, a participação de várias pessoas a um ato, ou a afluência de coisas ou atos para a composição de outra coisa, evidência de um fato, ou constituição de um ato. Em realidade, concurso , tal qual concorrência, traz ideia de disputa ou rivalidade , quando não significa mera conjunção de coisas ou pessoas, em que não se contém este sentido de oposição , mas o de combinação . Concurso . Na técnica do Direito Administrativo e do Direito Civil, embora não se prive o vocábulo do seu sentido originário, de afluência de disputantes à conquista de determinado prêmio ou promessa , possui a função de designar o processo de seleção , posto em prática por uma pessoa ou pela autoridade pública, a fim de escolher candidatos de um trabalho ou ao exercício de um cargo. No sentido que lhe empresta o Direito Civil, o concurso tem a função de promover esta seleção , segundo as bases em que foi formulado, não somente para o fim de escolher pessoa habilitada à execução de um trabalho, como, por vezes, com intuitos culturais de premiar a inteligência. Deste modo, ou é meio preparatório à conclusão do contrato que se segue, ou será simples promessa de recompensa ao candidato escolhido, desde que tenha satisfeito as condições do próprio concurso. Segundo o conceito do Direito Administrativo, também se lhe dá a significação de processo de seleção para escolha dos candidatos que, se aprovados, ficam com direito à nomeação aos cargos, para que foram tais concursos estabelecidos, consoante regras da legislação ou regulamento que os disciplina. Tais concursos serão de provas e de títulos . A Lei nº 11.250/2011 incluiu no Código Penal o art. 311-A que considera crime as fraudes em certames públicos. (npg)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

Meio técnico posto à disposição da Administração M Pública para obter-se moralidade, eficiência e L aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo 5 tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, consoante determina o art. 37, II, da CF.

• Referência/Fundamentação:* eirelles, Hely opes (2016, p. 42)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, consoante determina o art. 37, II, da CF.

• Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 542)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#concurso | (para seleção de servidor público)\nvide CONCURSO PÚBLICO.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Concurso nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Concurso' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: concurso

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)