Condição captatória

   Condição captatória

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/condicao-captatoria
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

• Direito civil.* Aquela em que o testador institui herdeiro ou legatário desde que este venha também a contemplá-lo ou a terceiro em testamento, sendo por isso vedada por lei.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado de captare (ambicionar), o vocábulo captatória dá bem sentido da espécie de condição que determina. É aquela que se funda na ambição ou no desejo de usufruir vantagem , por parte daquele que dispõe sob a condição. Em verdade, perde esta seu caráter de evento futuro e incerto, desde que se evidencia uma imposição da parte em seu proveito, desde que condiciona a validade ou eficácia do ato à prática de outro ato que lhe traga uma vantagem, estranha ao objeto do próprio ato. E pode essa vantagem ser para ele ou para outrem. Em matéria de legado ou de herança, não se permite a condição captatória , em virtude da qual o testador ou doador institui que a herança ou o legado se conferirá à pessoa, sob a condição de que faça o beneficiado, em seu favor, ou de outrem por ele designado, testamento ou legado. O animus captandi , imposto na condição, implica, pois, a exigência de ato que vem beneficiar aquele que a inscreveu numa declaração de vontade, sem o que esta não se validará a favor de outrem, ou seja, a favor da pessoa a quem se dirige. Nos contratos bilaterais , a condição captatória , desde que incida sobre objeto lícito , não se mostra cláusula viciosa. É faculdade das partes imporem-se reciprocamente condições , a serem registradas, a respeito dos atos contratados. Já o mesmo não ocorreria nas disposições de última vontade, que, segundo intuito legal, devem mostrar espontâneas manifestações unilaterais, sem o aspecto convencional, em que resultariam com a validade da condição captatória.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de CONDIÇÃO CAPTATÓRIA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de CONDIÇÃO CAPTATÓRIA de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: condição captatória

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — C.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva