Condições da ação
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Condições da ação
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/condicoes-da-acao |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Desenvolvido | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Direito processual civil.* **1.** Requisitos que não dizem respeito à relação processual, por serem necessários ou exigidos legalmente para o pronunciamento do órgão judicante sobre a procedência ou improcedência do pedido formulado pelo autor. São os requisitos legais para que o pedido formulado, em juízo, seja procedente, tais como: interesse de agir, legitimação da parte e possibilidade jurídica. Essas são as condições positivas da ação. Ao lado delas, colocam-se as negativas, no sentido de que elas devem inexistir para que o juiz se pronuncie sobre o mérito, que são a coisa julgada e a perempção (Calmon de Passos e Ada P. Grinover). **2.** Seriam, hoje, a ausência de legitimidade ou de interesse processual.
- Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* São requisitos necessários à propositura da ação, indicadores da sua viabilidade. São as seguintes: legitimidade para a causa, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.
- Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*
Constituem o fato jurídico gerador do direito processual de ação, da relação jurídica entre o autor e o Estado relativamente ao poder-dever da prestação jurisdicional de mérito.
- Referência/Fundamentação:* Lima, Márcio Kammer de (2002, p. 121)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#condições da ação | (processo) conditions\nof the action.\n• As condições da ação são questões de ordem\npública → the conditions of the action are\npublic issues.\n• as condições da ação são: legitimidade para a\ncausa, interesse de agir, e possibilidade jurídica\ndo pedido → the conditions of the action are:\nstanding to sue, interest in the suit, and legal\npossibility of the claim.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de CONDIÇÕES DA AÇÃO nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de CONDIÇÕES DA AÇÃO de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: condições da ação
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — C.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
