Conflito de atribuições

   Conflito de atribuições

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/conflito-de-atribuicoes
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

• Direito administrativo* e *direito processual civil.* **1.** Controvérsia entre autoridade administrativa e judiciária, pelo fato de cada uma delas se julgar competente ou incompetente para decidir sobre determinado ato administrativo material. **2.** Choque de competência entre dois funcionários públicos, competindo ao superior hierárquico comum determinar qual deles deverá desempenhar a tarefa.

• Nota Adicional:* Direito administrativo e prc.civ.) 1. Controvérsia entre autoridade administrativa e judiciária, pelo fato de cada uma delas se julgar competente ou incompetente para decidir sobre determinado ato administrativo material. 2. Choque de competência entre dois funcionários públicos, competindo ao superior hierárquico comum determinar qual deles deverá desempenhar a tarefa

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a denominação dada à pendência formada entre autoridades e tribunais, acerca da solução ou conhecimento de fatos, quando cada uma delas se julga com a devida competência para os conhecer e solucionar. E precisamente se diz de atribuições , porque controvérsia ou pendência gira em torno da atribuição que uma autoridade, ou um tribunal reputa como sendo própria e não pertencente a outra autoridade ou tribunal. É a discussão acerca da matéria , cuja competência para a conhecer é confiada a uma das autoridades ou a um dos tribunais. Desta forma, estabelecido o conflito de atribuições , a finalidade dele é procurar a questão, de modo que se impeça que, com atribuições completamente diferentes, uma invada a jurisdição da outra, firmando-se, de modo claro, o princípio de que a mesma questão é pertinente à atribuição de um ou do outro. O conflito de atribuições pode ser positivo ou negativo , segundo os contendores se dizem igualmente com autoridade para conhecer do caso, ou se negam em conhecê-lo por se julgarem sem atribuições para tal. Desse modo, visivelmente, desde logo se anota a diferença que exista entre o conflito de atribuições que ocorre entre autoridades judiciárias e administrativas: autoridades que atuam em planos completamente diferentes. O conflito de jurisdição ocorre entre autoridades judiciárias ou administrativas da mesma categoria ou de análoga jurisdição. Assim ele se fere somente entre autoridade judiciária com outra autoridade judiciária, ou entre autoridade administrativa com outra autoridade administrativa.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: conflito de atribuições

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — C.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva