Conselho de contribuintes
| ID Semântico: |
de-placido:conselho-de-contribuintes |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Tributário |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
O Conselho de Contribuintes representa, na organização administrativa, uma espécie de tribunal fiscal de segunda instância, ao qual se interpõem, regularmente, os recursos das decisões proferidas pelas autoridades administrativas singulares, encarregadas de fiscalizar a arrecadação tributária. Desta forma, decide em nova instância de todas as divergências ou litígios havidos entre o fisco e os contribuintes. Os acórdãos por eles proferidos formam a jurisprudência do Direito Tributário. Em regra, nenhum recurso é interposto para o Conselho de Contribuintes, salvo quando se trata de recurso ex officio interposto pelo próprio julgador de primeira instância, sem que tenha o recorrente, no prazo regulamentar, depositado o valor do que se diz devido à Fazenda Nacional, seja em espécie, seja por fiança idônea, quando admitida.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#Conselho de Contribuintes | (dir.\ntributário) Board of Tax Appeals; Council of\nTaxpayers (tradução literal).\n_______________\n\n#Conselho de Controle de Atividades\nFinanceiras | financial control council; the\nBrazilian money laundering enforcement council.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O conceito de 'Conselho de contribuintes' tem ampla aplicação prática."
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"Na prática, refere-se a: O Conselho de Contribuintes representa, na organização administrativa, uma espécie de tribunal fisca..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Tributário
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: conselho de contribuintes
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
