Consignação de vencimentos
| ID Semântico: |
de-placido:consignacao-de-vencimentos |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Administrativo, Direito Comercial |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
A consignação compreendida no sentido que lhe empresta o Direito Administrativo não possui a significação que se lhe dá no Direito Comercial, isto é, de comissão ou de envio de mercadorias . Consignação de vencimentos entende-se, assim, a reserva ou separação feita pelo funcionário público ou mesmo empregado particular, de parte de seus vencimentos ou ordenado, para atender a certo pagamento a determinada pessoa. É, por isso, uma autorização ou uma ordem de pagamento feita pelo funcionário ou empregado, à repartição ou estabelecimento, que lhe paga os vencimentos ou ordenado, para que se cumpra a favor de um terceiro. Diante desta autorização de pagamento ou desta ordem, já o consignatário , pessoa a favor de quem a ordem ou autorização é dada, recebe a quantia consignada, durante o tempo em que se mostrar efetiva a consignação, sem qualquer interferência do consignante. A consignação se cumpre segundo o mandato escrito do consignante e em todos os seus termos, até que se solucione o valor total da consignação. A consignação de vencimentos diz-se, também, consignação em folha . E isto porque, uma vez considerada efetiva, com a requisição que é feita pelo funcionário à repartição ou estabelecimento competente, é averbada em sua folha de pagamento, a fim de que, mensalmente ou nas condições em que foi outorgada, se processe o desconto de consignação, e somente recebe o funcionário ou empregado o líquido de seus vencimentos, visto que a parte consignada é paga diretamente ao beneficiário, a favor de quem foi inscrita. Uma vez inscrita, a consignação torna-se irretratável . Quer dizer, não pode ser cancelada, salvo se cumprida integralmente, sem o consentimento expresso do consignatário. Nem o estabelecimento, nem o funcionário a pode, validamente, cancelar.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O conceito de 'Consignação de vencimentos' tem ampla aplicação prática."
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"Na prática, refere-se a: A consignação compreendida no sentido que lhe empresta o Direito Administrativo não possui a signifi..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Comercial
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: consignação de vencimentos
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
