Consilium Fraudis

   Consilium Fraudis

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/consilium-fraudis
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

Intenção fraudulenta. Acordo, conluio entre duas ou

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* (Lê-se: consílium interpretação contrária à lei. fráudis.) Concluiu fraudulento. Combina-

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É expressão latina que pode ser traduzida como plano de fraude , desde que, trazida à terminologia jurídica, tem o sentido de indicar o ajuste , o concerto , a combinação da fraude , evidenciada entre devedor e um terceiro com a intenção de causar prejuízo ao credor. Desse modo, o consilium fraudis resulta da intenção fraudulenta com que se pratica o ato, entre devedor e outra pessoa, a fim de que se lesem os direitos do credor. Assim, não evidenciado que o ato resulte numa diminuição ao patrimônio do devedor, de modo a se mostrar um ato lesivo , verdadeiramente, não se pode considerar a existência do consilium fraudis , com força operante para admitir a ação pauliana , consequentemente, investir-se contra o terceiro que fez o negócio ou praticou o ato ou contra o devedor, a fim de o desfazer. O consilium fraudis possui os seus característicos subjetivos e objetivos, que são índices da própria fraude animus nocendi ou consilium fraudis , e eventus damni . Da evidência da má-fé entre devedor e o terceiro, ou seja, a fraude bilateral , é que se fundamenta o concerto ou o plano da fraude , que teve como intuito tornar o devedor insolvável ou diminuir a sua solvabilidade, em prejuízo do credor. Afinal, o consilium fraudis pode ser considerado como o conluio fraudulento intentado entre duas ou mais pessoas, uma delas devedora de outra pessoa, para prejudicá-la.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de Consilium Fraudis nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de Consilium Fraudis de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: consilium fraudis

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — expressoes_latinas.txt | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva