Constrangimento físico

   Constrangimento físico

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/constrangimento-fisico
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Penal, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

• • 1.** *Direito civil.* Coação física, ou seja, constrangimento corporal contra uma pessoa para obrigá-la a praticar um ato, retirando toda a sua capacidade de querer, implicando ausência total de consentimento, o que acarretará a nulidade do ato, não se tratando de vício da vontade. **2.** *Direito penal.* a) Agressão física ou violência irresistível contra a vítima, subjugando-a pela força a praticar um crime comissivo ou omissivo contrário à sua vontade, hipótese em que não será o coagido punido pelo ato delituoso cometido; b) crime de constrangimento ilegal consistente em atentar contra a liberdade individual de alguém, consumando-se o ilícito penal por meio do emprego de força física contra a vítima.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de CONSTRANGIMENTO FÍSICO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de CONSTRANGIMENTO FÍSICO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Penal, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: constrangimento físico

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — C.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica