Consumação
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Consumação
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/consumacao |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito do Consumidor, Direito Penal, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
- 1.** *Direito civil.* a) Ocorrência de todos os requisitos ou condições necessárias para que certo ato jurídico se repute perfeito ou acabado; b) efetiva execução ou realização de um ato ou negócio jurídico. **2.** *Direito penal.* a) Configuração de todos os elementos da definição legal do crime; b) execução das quatro fases do *iter criminis*: idealização mental, preparo, execução e consumação. **3.** Na *linguagem jurídica* em geral, indica: a) conclusão; b) ato ou efeito de consumar; c) ação final definitiva. **4.** *Direito do consumidor.* a) Ato de consumir; consumo; b) consumo obrigatório de bebida ou comida em determinados clubes ou casas de diversões; c) despesa feita com esse consumo.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim consummatio , de consummare , (completar, somar, acabar), possui o mesmo sentido de complemento ou conclusão . Embora possa ser tido como consumo , de consumir , porque nesta circunstância também se tem ideia de conclusão pelo gasto, consumação , a rigor não é consumo , pois que significa propriamente a realização de um fato que veio completar ato anterior. Consumação é, pois, o que se concluiu, o que se terminou ou ultimou. E, assim, conforme já assentava a Ordenação (Liv. 4º, tít. 46, § 1º), não basta a celebração do casamento ou do matrimônio para que ocorra a comunidade conjugal e se opere a comunicação de bens. É necessária a consumação do matrimônio pela união carnal entre os cônjuges, ou seja, pelo concúbito . A consumação do ato ou do fato indica, portanto, a sua efetiva execução ou realização, com todos os complementos que os tornam perfeitos e acabados.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#consumação | (do crime) #completion;\nconsummation [Loewy, Arnold H., Criminal Law, p.\n223].\n_______________\n\n\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de CONSUMAÇÃO nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de CONSUMAÇÃO de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito do Consumidor, Direito Penal, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: consumação
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — C.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
