Contrabando

   Contrabando

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/contrabando
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Direito penal.* **1.** Crime contra a Administração Pública consistente na importação ou exportação clandestina de mercadorias ou gêneros cuja entrada ou saída do País é vedada juridicamente, punido com reclusão. **2.** Mercadoria, gênero ou produto importado ou exportado clandestinamente. **3.** Comércio proibido; venda, depósito ou utilização no exercício de atividade comercial ou industrial de mercadoria estrangeira introduzida no País clandestinamente. **4.** Prática de qualquer fato considerado assimilado por lei especial. **5.** Navegação de cabotagem com finalidade de realizar o comércio direto entre os portos do País, fora dos casos admitidos em lei. **6.** Importação ou exportação de mercadoria proibida. **7.** Importação ou exportação clandestina de mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente. **8.** Ato de reinserir no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação. **9.** Venda, exposição à venda, manutenção em depósito ou, de qualquer forma, utilização em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, de mercadoria proibida por lei brasileira. **10.** Aquisição, recepção ou ocultação em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, de mercadoria proibida pela lei brasileira.

• Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/414/contrabando

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* é punido, como crime contra o Thesouro Publico, e Propriedade Publica, pêlo Art.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* S.m. Circulação e consutrato é o acordo de vontades para o fim de mo ilegal de mercadoria, entrada e saída clanadquirir, resguardar, modificar ou extinguir destina de mercadorias, sem o devido pagadireitos. Esse acordo contratual entre duas mento de imposto e taxas aduaneiras obriou mais pessoas produz efeitos jurídicos”. gatórias (CP, arts. 318 e 334).

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* O contrabando , num sentido geral, entende-se todo comércio que é feito contrariamente aos preceitos legais instituídos por um país. Inclui o comércio de importação , como o comércio de exportação . Dessa maneira, o contrato se revela ato de fraude contra as leis que não permitem a introdução ou saída de determinadas mercadorias (mercadorias proibidas), ou para fugir ao pagamento dos direitos aduaneiros , a que estão sujeitas a importação ou exportação. A clandestinidade na introdução da mercadoria no país ou na sua remessa para o exterior, indicativa da ocultação dolosa , caracteriza o contrabando , ato fraudulento tendente a burlar a lei em um dos sentidos da proibição ou do pagamento dos direitos . Neste último sentido, o contrabando é tido ou designado mais propriamente descaminho , ou seja, o ato pelo qual procura alguém fugir ao pagamento dos impostos alfandegários, introduzindo no país ou remetendo para o exterior, clandestinamente, mercadoria sujeita a estes impostos. Embora sujeito à sanção penal, neste sentido, é mais propriamente uma infração fiscal, mostrando-se uma sonegação de impostos . Mas, em qualquer sentido, no contrabando , há sempre uma infração ao princípio legal, passível da sanção penal. O Cód. Penal brasileiro, tanto para o cúmplice, como para o contrabandista, impõe as penalidades que se consignam nos artigos 318 e 334.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#contrabando | (dir. penal) smuggling. Ver\nDESCAMINHO.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de CONTRABANDO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de CONTRABANDO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: contrabando

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — C.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | DOD Pédia – Dizer o Direito | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)