Contrato aleatório

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/contrato-aleatorio
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil.* É aquele em que a prestação de uma ou de ambas as partes depende de um risco futuro e incerto, não se podendo antecipar seu montante. As partes colocam-se sob a perspectiva de uma álea, que irá refletir-se na existência ou na quantidade da prestação combinada, expondo-se elas à eventualidade recíproca de perda ou ganho. Por exemplo, no contrato de seguro, o segurado, em troca do prêmio, poderá vir a receber a indenização, se ocorrer um sinistro, ou nada receber, se aquele não advier. Há contratos aleatórios por sua natureza, como a rifa, a constituição de renda vitalícia, o seguro, o jogo e a aposta, enquanto outros o são acidentalmente, por terem por objeto coisa incerta ou de valor incerto, como o contrato de garimpo, a venda de colheita futura etc.

Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* “É aquele contrato Nota: Incorre na pena do art. 334 quem bilateral e oneroso em que pelo menos uma pratica navegação de cabotagem, fora dos das partes não pode antecipar o montante casos permitidos em lei. da prestação que receberá, em troca da que

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* O sentido da denominação dada a esta espécie ou modalidade de contrato está firmado no significado de aleatório, do latim aleatorius (dependente da sorte, dependente do jogo, um caso de azar). Dessa forma, por contrato aleatório entende-se o contrato cujo cumprimento ou adimplemento da obrigação, seja por uma das partes ou por ambas, constitui um risco ou um jogo, dependente da evidência ou não de acontecimento incerto. Não há, pois, no contrato aleatório, como há no comutativo, a que se opõe, reciprocidade ou equivalência de vantagens. Funda-se, precipuamente, na alternativa de ganho ou perda . E nisto está o risco ou jogo a que se expõem os contratantes, em virtude do que, para ambos ou para um deles, o lucro esperado pode ser maior ou menor ou esse lucro ou vantagem pode vir ou não vir, ocasionando, em vez de ganho, uma perda. Entre os contratos legalmente admitidos como aleatórios, anotam-se os contratos de seguro de vida, contra fogo, acidentes e as loterias. Nesta razão, o contrato aleatório implica sempre a existência de um risco . E se diz também aleatório tanto quando se refere a coisas futuras , como se fundado em coisas existentes , mas expostas a risco. (nnsf)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de CONTRATO ALEATÓRIO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de CONTRATO ALEATÓRIO de forma direta e acessível no caso."

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