Contrato de consórcio público

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Contrato de consórcio público
ID Semântico: cadip:contrato-de-consorcio-publico
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Ajuste que entes federados celebram, precedido de protocolo de intenções e aprovação legislativa, no qual delegam a gestão associada de serviços públicos e a realização de objetivos de interesses comuns, de conformidade com as normas legais, as cláusulas do protocolo e as do próprio contrato, inclusive as cláusulas que definem a sua personalidade jurídica, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos.

  • Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 306-307)
  • Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Ajuste que entes federados celebram, precedido de protocolo de intenções e aprovação legislativa, no qual delegam a gestão associada de serviços públicos e a realização de objetivos de M interesses comuns, de conformidade com as normas legais, as L cláusulas do protocolo e as do próprio contrato, inclusive as 3 cláusulas que definem a sua personalidade jurídica, como de direito privado, sem fins econômicos.

  • Referência/Fundamentação:* eirelles, Hely opes (2016, p. 06-307)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Contrato de consórcio público'." "As regras de 'Contrato de consórcio público' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: contrato de consórcio público

Referência Bibliográfica

  • Especial CADIP | Glossário Jurídico
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