Contrato de parceria público-privada - PPP

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Contrato de parceria público-privada - PPP
ID Semântico: cadip:contrato-de-parceria-publico-privada-ppp
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Nos termos do art. 2º da Lei federal 11.079; de 30.12.2004, que instituiu normas gerais para sua contratação no âmbito da Administração Pública: "Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa", sendo que concessão patrocinada é "concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado” (§ 1º); e concessão administrativa "o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens" (§ 2º).

  • Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 305)
  • Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Nos termos do art. 2º da Lei federal 11.079; de 30.12.2004, que instituiu normas gerais para sua contratação no âmbito da Administração Pública: "Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa", sendo que concessão patrocinada é "concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n. M 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, L adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação 3 pecuniária do parceiro público ao parceiro privado” (§ 1º); e concessão administrativa "o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens" (§ 2º).

  • Referência/Fundamentação:* eirelles, Hely opes (2016, p. 05)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Contrato de parceria público-privada - PPP'." "As regras de 'Contrato de parceria público-privada - PPP' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: contrato de parceria público-privada - ppp

Referência Bibliográfica

  • Especial CADIP | Glossário Jurídico
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