Contrato de refinanciamento
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Contrato de refinanciamento
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/contrato-de-refinanciamento |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Administrativo |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Desenvolvido | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Direito administrativo* e *direito bancário.* Contrato com que a União refinancia os créditos contratuais que instituição financeira, sob seu controle acionário, detém contra seu controlador e entidades por este controladas, uma vez que os adquiriu. Tal refinanciamento deve ser precedido da assunção pela União das dívidas de responsabilidade das entidades por ela controladas.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação prática de Contrato de refinanciamento nos autos do processo." | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Contrato de refinanciamento' no caso prático." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: contrato de refinanciamento
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
