Contrato de risco

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/contrato-de-risco
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

- 1.** *Direito administrativo.* É o acordo mediante o qual uma empresa (ou consórcio de empresas) contratada pode executar durante certo lapso de tempo, na área de serviço delimitada, operações de exploração e desenvolvimento da produção de petróleo, arcando com todas as despesas, pois o reembolso só se dará se as descobertas permitirem uma produção comercial, ocasião em que a contratada fará jus a uma remuneração pelos serviços prestados, em dinheiro ou em participação na futura produção. A Agência Nacional de Petróleo (ANP) deve promover a contratação das atividades integrantes da indústria do petróleo, como as de refinação, processamento, transporte, importação e exportação e estimular pesquisas e adoção de novas tecnologias na exploração, produção, transporte, refino e processamento. Os contratos de concessão devem prever duas fases: a da exploração e produção, e refletir as condições do edital e da proposta vencedora. **2.** *Direito civil.* Aquele em que um dos contratantes, mediante cláusula contratual, não assume qualquer responsabilidade, ou risco, pelo insucesso do negócio entabulado.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Contrato de risco nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Contrato de risco' no caso prático."