| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
É aquele no qual, em regra, um ato regulamentar, baixado por lei, instrução etc., dispõe sobre suas cláusulas e conteúdo que, por serem condições gerais do contrato, prevalecerão obrigatoriamente em todos os acordos feitos futuramente com qualquer pessoa que tenha interesse de contratar na esfera regulamentada. As condições gerais dos contratos são fontes produtoras de direitos. Por exemplo, a convenção coletiva de trabalho tem nítido caráter normativo, pois dois ou mais sindicatos representativos de uma categoria profissional ou econômica estipulam as condições que disciplinarão as relações individuais de trabalho no âmbito da respectiva representação. O mesmo se diga do contrato de sociedade, no direito civil; da concessão de serviço público, na seara do direito administrativo; dos contratos bancários; da compra e venda pelo Sistema Financeiro da Habitação etc.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação prática de Contrato normativo nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso direto e simples de 'Contrato normativo' no caso prático."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: contrato normativo
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
