Contratos da administração

   Contratos da administração

ID Semântico:	cadip:contratos-da-administracao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, contratos da Administração é uma expressão ampla. É um gênero que se utiliza para abranger todos os contratos firmados pela Administração Pública, quer sob regime Duas são as espécies de contratos celebrados pela Administração Pública. Os primeiros são os contratos administrativos propriamente ditos. Os segundos são os contratos jurídico-privados da Administração Pública. Os primeiros seguem um regime jurídico observam preponderantemente (não exclusivamente) um regime jurídico de Direito Privado.

• Referência/Fundamentação:* Guerra, Alexandre de Mello; Benacchio, Marcelo (2023, p. 163)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Contratos da administração'."	"As regras de 'Contratos da administração' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: contratos da administração

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico