Contribuição social

   Contribuição social

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/contribuicao-social
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

• Direito previdenciário.* **1.** É a devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. Ficam isentos dessa contribuição social os empregadores domésticos. **2.** É a devida pelos empregadores, à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas previstas em lei específica. Ficam isentas dessa contribuição social: a) as empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), desde que o faturamento anual não ultrapasse o limite de um milhão e duzentos mil reais; b) as pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados domésticos; c) as pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados rurais, desde que sua receita bruta anual não ultrapasse o limite de um milhão e duzentos mil reais.

• Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/2258/contribuicao-social

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*

Espécie de tributo instituído pela União para custear atividades estatais específicas, como: financiamento dos serviços da seguridade social, intervenção no domínio econômico, atendimento aos interesses de categorias econômicas e profissionais. Fundamentação Legal: Artigos 149; 167, XI; 195; 212, §4º, da CF/1988.Artigo 76 do ADCT.Artigo 28 da Lei 8.472/1993.Artigos 10; 11, II e parágrafo único, da Lei 8.212/1991.

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

Espécie de tributo instituído pela União para custear atividades estatais específicas, como: financiamento dos serviços da seguridade social, intervenção no domínio econômico, atendimento aos interesses de categorias econômicas e profissionais. Fundamentação Legal: Artigos 149; 167, XI; 195; 212, §4º, da CF/1988. Artigo 76 do ADCT. Artigo 28 da Lei 8.472/1993. Artigos 10; 11, II e parágrafo único, da Lei 8.212/1991.

• Referência/Fundamentação:* Glossário Jurídico do STF

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Espécie de tributo instituído pela União para custear atividades estatais específicas, como: financiamento dos serviços da seguridade social, intervenção no domínio econômico, atendimento aos interesses de categorias econômicas e profissionais. Fundamentação Legal: Artigos 149; 167, XI; 195; 212, §4º, da CF/1988. Artigo 76 do ADCT. Artigo 28 da Lei 8.472/1993. Artigos 10; 11, II e parágrafo único, da Lei 8.212/1991.

• Referência/Fundamentação:* Glossário Jurídico do STF\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#contribuição social | social contribution. “As\ncontribuições sociais constituem uma espécie do\ngênero tributo. (…) Preferimos fazer referência a\n\nelas como gênero e dividi-las em espécies, a saber:\n(a) contribuições de intervenção no domínio\neconômico, (b) contribuições de interesse de\ncategorias profissionais ou econômicas, e (c)\ncontribuições de seguridade social. [Machado,\nHugo de Brito, Curso de Direito Tributário, p. 408].\n• contribuição de seguridade social; contribuição\nprevidenciária → Nos EUA: social-security\ncontribution. No Reino Unido: National-\nInsurance contribution.\n• contribuição de intervenção no domínio\neconômico (CIDE) → contribution of\nintervention in the economy; contribution of\nintervention in the economic domain.\n• contribuição de interesse de categorias\nprofissionais ou econômicas → contribution for\nprofessional or economic categories.\n_______________\n\n#contribuição social sobre o lucro\nlíquido | (dir. tributário) social contribution on\nnet income.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Contribuição social nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Contribuição social' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: contribuição social

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | DOD Pédia – Dizer o Direito | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)