Convocação

   Convocação

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/convocacao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Direito Comercial, Direito Processual Civil, Direito Militar, Direito Civil, Direito Processual, Direito Constitucional
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

• • 1.** *Direito administrativo.* Ato administrativo pelo qual o Poder Público obriga alguém a prestar um serviço público, como o de jurado, no Tribunal do Júri, ou o de mesário, nas eleições. **2.** *Direito processual civil.* a) Avocamento pelo qual o juiz de tribunal superior chama a si o conhecimento de processo que se encontrava em primeira instância; b) citação, que é ato de convocação judicial do réu para que venha defender-se em juízo. **3.** *Direito constitucional.* Ato pelo qual o presidente da República, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, pode convocar extraordinariamente o Congresso Nacional. **4.** *Direito militar.* a) Recrutamento; b) ato pelo qual a autoridade competente chama pessoas do sexo masculino, nascidas em determinado ano, para, obrigatoriamente, prestarem serviço militar. **5.** *Direito civil* e *direito comercial.* Chamamento de interessados para uma reunião ou assembleia.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim convocatio , de convocare (congregar, reunir, chamar), na linguagem jurídica quer significar o ato pelo qual se chama alguém para vir participar de uma reunião ou para ser incorporado em alguma instituição. Assim, convocação , de convocar, e avocamento , de avocar, embora possuindo uma semelhança de significação, porque ambos se dizem chamamento , têm distinção bem nítida: convocação é o chamado para reunião, o chamado para incorporação (militar, por exemplo); avocamento é o chamado para si, isto é, o ato de trazer para si, para sua atribuição ou para sua dependência, ato, fato ou coisa que se encontram na dependência, atribuição ou poder de outrem. E assim será avocamento quando se chama a si (um juiz superior ao inferior) o conhecimento de processo, que se encontrava sob atribuição de outrem.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#convocação | (de uma assembleia) call; call of\nmeeting; notice of the meeting.\n• em segunda convocação → on second call.\n• edital de convocação da assembleia → vide\nASSEMBLEIA.\n“the lawyer prepares the call of meeting of the\ninitial board of directors”. [Hamilton, Robert W.,\nThe Law of Corporations, p. 105].\n“Written notice of the meeting shall be mailed by\nthe Secretary to the last recorded address of each\nmember at least 30 days before the time appointed\nfor the meeting. (…) No business other than that\nspecified in the call for the special meeting shall be\ntransacted at such special meeting”. [Child, Barbara.\nDrafting Legal Documents, page 238].\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Convocação nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Convocação' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Comercial, Direito Processual Civil, Direito Militar, Direito Civil, Direito Processual, Direito Constitucional
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: convocação

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)