Convocação de Ministro de Estado

   Convocação de Ministro de Estado

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/convocacao-de-ministro-de-estado
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Prerrogativa do colegiado da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou de quaisquer de suas comissões de convocar o Ministro de Estado e titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República para prestar depoimento ou informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de responsabilização. - CF, art. 50; RICD, arts. 24, IV, 213 a 219; RISF, art. 90, III e arts. 397 a 400-A.

- Tradução: Summons of a Cabinet Minister (Inglês); Convocatoria de Ministro de Estado (Espanhol).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Convocação de Ministro de Estado."	"As regras de Convocação de Ministro de Estado foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: convocação de ministro de estado

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)