Créditos extraconcursais
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Créditos extraconcursais
| ID Semântico: | https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/241/edicao-1/creditos-extraconcursais |
| Classe: | Artigo Doutrinário / Enciclopédico |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Comercial, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
Verbete enciclopédico publicado na Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, tomo Direito Comercial, de autoria de Marcelo Barbosa Sacramone. [Leia o artigo completo](https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/241/edicao-1/creditos-extraconcursais)
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* De acordo com a nova lei de recuperação judicial, extrajudicial e falências (Lei nº 11.101/2005) são considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 da referida Lei, na ordem seguinte, os créditos relativos a: a ) remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência; b ) quantias fornecidas à massa pelos credores; c ) despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência; d ) custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida; e ) obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 da referida Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83. (gc)
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O estudo sobre Créditos extraconcursais encontra-se na doutrina." | "Consulte o artigo completo sobre Créditos extraconcursais na PUC-SP." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Comercial, Direito Civil
- Classe Terminológica: Artigo Doutrinário / Enciclopédico
- Natureza Jurídica: Artigo Doutrinário / Enciclopédico
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia:
- Pronúncia ou leitura recomendada: créditos extraconcursais
Referência Bibliográfica
- Enciclopédia Jurídica da PUC-SP | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva