Créditos extraconcursais

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Créditos extraconcursais
ID Semântico: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/241/edicao-1/creditos-extraconcursais
Classe: Artigo Doutrinário / Enciclopédico
Nível Técnico:
       
         Profissional
       
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Comercial, Direito Civil
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
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12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Verbete enciclopédico publicado na Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, tomo Direito Comercial, de autoria de Marcelo Barbosa Sacramone. [Leia o artigo completo](https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/241/edicao-1/creditos-extraconcursais)

  • Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* De acordo com a nova lei de recuperação judicial, extrajudicial e falências (Lei nº 11.101/2005) são considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 da referida Lei, na ordem seguinte, os créditos relativos a: a ) remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência; b ) quantias fornecidas à massa pelos credores; c ) despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência; d ) custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida; e ) obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 da referida Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83. (gc)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O estudo sobre Créditos extraconcursais encontra-se na doutrina." "Consulte o artigo completo sobre Créditos extraconcursais na PUC-SP."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Comercial, Direito Civil
  • Classe Terminológica: Artigo Doutrinário / Enciclopédico
  • Natureza Jurídica: Artigo Doutrinário / Enciclopédico
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia:
  • Pronúncia ou leitura recomendada: créditos extraconcursais

Referência Bibliográfica

  • Enciclopédia Jurídica da PUC-SP | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva