Credenciamento
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Credenciamento
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/credenciamento |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Administrativo |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Básico | ||
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| Desenvolvido | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- 1.** *Direito bancário.* Autorização para que instituições financeiras e não financeiras possam atuar como agentes financeiros em programas de aplicação dos recursos do FGTS. **2.** *Direito administrativo.* Ato formal pelo qual o Poder Público outorga ao credenciado (pessoa natural ou jurídica) uma qualificação, situação ou prerrogativa jurídica para exercer certas atividades materiais ou técnicas em caráter instrumental ou de colaboração com entidade pública, a título oneroso, visto que são remunerados diretamente pelos interessados, sendo que o resultado dos trabalhos executados desfruta de especial credibilidade, tendo o outorgante o poder/dever de exercer a fiscalização, podendo até mesmo extinguir aquela outorga, assegurados os direitos e interesses patrimoniais do outorgado se estiver de boa-fé (Adilson de Abreu Dallari).
- Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/2288/credenciamento
- Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*
Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
- Referência/Fundamentação:* Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XLIII
- Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
- Referência/Fundamentação:* Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XLIII
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação prática de Credenciamento nos autos do processo." | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Credenciamento' no caso prático." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: credenciamento
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | DOD Pédia – Dizer o Direito | Especial CADIP | Glossário Jurídico
