Crime De Responsabilidade
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Crime De Responsabilidade
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/crime-de-responsabilidade |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Desenvolvido | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- 1.** *Direito penal.* É o perpetrado por pessoa que, investida de função pública, no exercício do cargo, viola o prestígio, o decoro, a incolumidade e a regularidade funcional da Administração Pública. Trata-se do crime funcional, que pode ser próprio, se praticado no exercício de função pública pelo funcionário público, ou impróprio, se, além da infração ao dever funcional, ocorrer um delito comum. Por exemplo, o peculato, que envolve apropriação indébita. **2.** *Direito constitucional.* Crime político praticado pelo presidente da República, vice-presidente ou ministros de Estado, atentando contra a Constituição Federal, a separação de Poderes, a segurança nacional, a probidade administrativa ou o orçamento, fazendo com que o agente fique sujeito ao *impeachment*, que o impede de continuar a exercer seu alto cargo público.
- Nota Adicional:* Crime praticado com abuso de autoridade ou falta de exação no cumprimento dos deveres funcionais
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Regula o crime de responsabilidade do Presidente da República, dos ministros de Estado e do STF, dos governadores e secretários de Estado a Lei nº 1.079, de 10.04.50. O crime de responsabilidade dos prefeitos e vereadores tem sua base legal no DL nº 201, de 27.02.67. Segundo a CF/1988, art. 85, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentam contra a constituição e especialmente contra: a ) a existência da União; b ) o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MP e dos poderes constitucionais das unidades da federação; c ) o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; d) a segurança interna do país; e) a probidade na administração; f) a lei orçamentária; g) o cumprimento da lei e das decisões judiciais. Admitida a acusação contra o Presidente da República, pelo voto de 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele julgado, pelo crime de responsabilidade, pelo Senado Federal, e, uma vez instaurado o processo, o Presidente ficará suspenso de suas funções por 180 dias. Se o julgamento não se concluir, decorrido o prazo da suspensão, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
- Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*
Crime praticado com abuso de autoridade ou falta de exação no cumprimento dos deveres funcionais.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de Crime De Responsabilidade nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de Crime De Responsabilidade de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: crime de responsabilidade
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — glossario_juridico.txt | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)
