Crime de colarinho branco

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/crime-de-colarinho-branco
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Penal
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito penal* e *sociologia jurídica.* Atividade ilegal de pessoas com elevado índice de escolaridade e com privilegiada posição socioeconômica, como médicos, advogados, executivos, altos funcionários, políticos etc. (Edwin Sutherland). Há uma relativa impunidade, pois obtêm tais pessoas vantagens acobertadas pelo manto da *naturalis licentia decipiendi*, mediante a prática de faltas ético-profissionais. Pode ser dividido em três categorias: a) crime em sentido próprio, previsto na lei penal, como falsidade de atestado médico, patrocínio infiel, tergiversação etc.; b) crime quase legal, para o qual não há sanção prevista em lei penal, mas há sanção civil ou administrativa, como ocorre com o delito em torno do mercado de capitais; c) crime não previsto em lei, constituindo um delito ante o princípio da reserva legal (Courakis). É aquele crime cuja punibilidade compete à justiça federal, por atingir a ordem econômico-financeira ou o sistema financeiro.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Crime de colarinho branco nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Crime de colarinho branco' no caso prático."