Crimes e infrações administrativas contra portador de deficiência

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Crimes e infrações administrativas contra portador de deficiência
ID Semântico: http://lexml.gov.br/vocab/crimes-e-infracoes-administrativas-contra-portador-de-deficiencia
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Especializado
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Penal
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

  • Direito penal.* Atos de: praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência; apropriar-se de, ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência; abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres; reter ou usar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de deficiente destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração; ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem. Os três primeiros são punidos com reclusão e multa, e o último com detenção e multa.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Crimes e infrações administrativas contra portador de deficiência nos autos do processo." "Ocorreu o uso direto e simples de 'Crimes e infrações administrativas contra portador de deficiência' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Penal
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
  • Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: crimes e infrações administrativas contra portador de deficiência

Referência Bibliográfica

  • Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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