Culpa anônima no serviço público

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/culpa-anonima-no-servico-publico
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito administrativo.* Situação especial que ocorre na seara da responsabilidade do Estado na hipótese de dano por comportamento omissivo de funcionário público. O prejuízo ao administrado não é causado pelo Estado, mas por acontecimento alheio a ele, já que a omissão é condição do dano, ou melhor, é o evento cuja ausência enseja a ocorrência da lesão (Celso Antônio Bandeira de Mello). O Estado responde pela omissão quando, devendo agir, não o faz, caso em que sua responsabilidade é subjetiva, embora possa tratar-se de uma culpa não individualizável na pessoa de tal ou qual funcionário, mas atribuída ao serviço estatal genericamente. É a culpa anônima ou a falta de serviço que ocorre, por exemplo, na omissão do Estado em: prevenir enchentes, por não ter providenciado a canalização de rios ou por ter-se descurado da conservação do serviço de esgotos ou redes pluviais; obstar assalto em via pública; evitar depredação em estabelecimento comercial, por não manter a ordem em certos tumultos etc.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Culpa anônima no serviço público nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Culpa anônima no serviço público' no caso prático."