Cumprimento do dever legal
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Ir para navegaçãoIr para pesquisar
Cumprimento do dever legal
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/cumprimento-do-dever-legal |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Penal |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
|---|---|---|
| Início | ||
| Básico | ||
| Criação | ||
| Desenvolvimento | ||
| Maturação | ||
| Revisão | ||
| Desenvolvido | ||
| Finalização | ||
| Abrangente | ||
Significado Prático
- 1.** *Direito penal.* Excludente de criminalidade, porque aquele que pratica atos na observância de um dever imposto por lei não comete crime. **2.** Ato lesivo que não é ilícito, pois quem, ao exercer normalmente um direito reconhecido, prejudica direito alheio, não tem responsabilidade pelo dano causado, por não ser um procedimento prejudicial ao direito, por exemplo, o credor que penhora bens do devedor. Só há ilícito em caso de abuso do direito ou no seu exercício irregular ou anormal.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação prática de Cumprimento do dever legal nos autos do processo." | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Cumprimento do dever legal' no caso prático." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Penal
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: cumprimento do dever legal
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
