Custas

   Custas

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/custas
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• Direito processual.* São as taxas remuneratórias autorizadas em lei e cobradas pelo poder público em decorrência dos serviços prestados pelos serventuários da justiça para a realização dos atos processuais e emolumentos devidos ao juiz. Tais custas são, em regra, pagas pela parte vencida, ante o princípio da sucumbência.

• Nota (Glossário TRT1):* São as despesas que as partes precisam pagar para que o processo judicial aconteça. Quem não tiver condições de pagar pode pedir o benefício da gratuidade da justiça.

• Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Despesas decorrentes da tramitação do processo, pagas pelas partes em contraprestação aos atos praticados em juízo.

• Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Despesas com o processo e com as que guardem pertinência com os atos nele praticados e decorrentes de autorização legal (Regimento de Custas e Emolumentos).

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* S.f.pl. Despesas regulamentadas permite o trânsito de veículos imprestáveis por normas, feitas com a promoção ou realie que, por isso, ocasiona acidentes.” zação de atos forenses, processuais; as que Nota: Do próprio autor Levenhagem: “A são feitas registros públicos e as que são culpa in vigilando é que justifica, também, a contra a parte derrotada na ação judicial. responsabilidade dos pais por danos causa-

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Na técnica judiciária é geralmente o vocábulo empregado no plural. Deriva-se do latim constare (custar, ter o preço, ter o valor), designando a soma de despesas ou dispêndio que se tem no andamento de um processo. Dessa forma, custas , no rigor da terminologia jurídica, são as despesas do processo ou encargos decorrentes dele, desde que fixados ou tarifados em lei . Serve, assim, de designativo geral para determinar toda sorte de despesa processual autorizada em lei, tenha a denominação própria, ou a denominação especial ( emolumentos ). Para que como custas se considerem as despesas, tanto basta que sejam derivadas do processo, desde que legalmente autorizadas , não somente na lei de custas como na própria lei que determina a prática do ato ou da diligência. Desse modo, custas ou despesas do processo compreendem-se todo encargo ou ônus decorrente da demanda e assumido para atender o pagamento das comissões, emolumentos ou taxas atribuídas às pessoas que praticaram os atos necessários ao curso do processo, não somente porque tenham sido previstos nos regimentos de custas, seja porque se tenham apresentado indispensáveis à prática dos mesmos atos e diligências realizadas no processo ou em consequência dele. Qualquer despesa judicial relativa ao processo entende-se custa, pois se mostra um encargo do processo, consequente de ato executado porque se mostrou necessário ao cumprimento de sua finalidade. Por princípio firmado universalmente, mesmo que pagas pelo vencedor, o valor das custas, isto é, a soma de todas as despesas havidas no processo, é devida pelo vencido . E o vencido , desde que não se conforme com a sentença que o condenou, não poderá recorrer sem que previamente pague todo o montante das custas anotadas até o momento do recurso. Quanto ao vencedor , embora lhe caiba pedir o seu reembolso, no momento oportuno, não poderá executar o decisório que lhe deu ganho de causa, sem que pague o valor das custas. É essa a regra geral para o pagamento das custas. No entanto, casos há em que a exigência das custas, ou seja, de seu pagamento, se possa fazer mesmo antes que ocorram quaisquer dos casos apontados, tão logo se ultime a prática dos atos requeridos. Vide: Caução às custas .

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

Taxas cobradas pelo Poder Público em decorrência dos serviços prestados para a realização dos atos processuais.

• Exemplo 1:* As custas do processo correrão por conta do recorrente.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#custas | (processo) costs; court costs [Black’s\nLaw Dictionary 8th edition, page 372].\n“Expenses of litigation other than court costs are\napportioned between usufructuaries and naked\nowners in accordance with the ensuing articles”.\n[Civil Code of Louisiana, Article 588]\n• condenação em custas e honorários\nadvocatícios → award of costs and attorney’s\nfees; judgment for costs and fees of counsel.\n“However, in 1975, Congress amended the\nLanham Act to include the award of attorneys’\nfees in ‘exceptional cases’” [Miller, Arthur R.\nIntellectual Property, p. 284].\n• condenar alguém ao pagamento das custas e\nhonorários advocatícios → to tax/assess costs\nand fees of counsel against someone.\n“If an appeal be dismissed, costs shall be taxed\nagainst the appellant…”\n“If the positive duty of candor is breached to the\nextent of an actual fraud, attorney’s fees may be\nawarded against the defaulting party in a later\nlawsuit”. [Miller, Arthur R. Intellectual Property,\np. 119]\n“The statute provides that the court may assess\ncosts against plaintiff”. [Kane, Mary Kay, Civil\nProcedure, p. 16].\n_______________\n

• Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

S.f.pl. Despesas regulamentadas por normas, feitas com a promoção ou realização de atos forenses, processuais; as que são feitas registros públicos e as que são contra a parte derrotada na ação judicial.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

S.f.pl. Despesas regulamentadas por normas, feitas com a promoção ou realização de atos forenses, processuais; as que são feitas registros públicos e as que são contra a parte derrotada na ação judicial.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Custas nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Custas' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: custas

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário TRT1 | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia