Dívida fiscal

   Dívida fiscal

ID Semântico:	de-placido:divida-fiscal
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

É a dívida que se refere ao que se deve ao erário . E, assim, tanto se pode considerar o débito proveniente de imposto devido, como o que resulta de multa imposta por infração fiscal. A lei a considera como dívida líquida e certa, dando direito à cobrança executiva ( executivo fiscal ). As dívidas fiscais, em regra, não são compensáveis. E somente serão permitidas, em casos especiais, se autorizada a compensação por lei ou pelos regulamentos fiscais.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Dívida fiscal' tem ampla aplicação prática."	"Na prática, refere-se a: É a dívida que se refere ao que se deve ao erário . E, assim, tanto se pode considerar o débito prov..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
• Pronúncia ou leitura recomendada: dívida fiscal

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva