Dar provimento
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Dar provimento
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/dar-provimento |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Processual, Direito do Trabalho |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Básico | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Direito processual.* Aceitar, o tribunal, as alegações recursais apresentadas pela parte.
- Nota (Glossário TRT1):* É a expressão usada em sentença/acórdão quando o juiz ou tribunal decide a favor de quem recorreu, aceitando o recurso e modificando a decisão anterior conforme o pedido do recorrente.
- Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Proferir decisão favorável a recurso, modificando decisão anterior.
- Nota Adicional (Fonte: TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP)):* dar decisão favorável a recurso, modificando decisão anterior.
- Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* Dar razão ao que uma pessoa está dizendo em um recurso na Justiça. Por exemplo, um trabalhador apresenta recurso contra a sentença em que o juiz não reconheceu o seu direito e então os desembargadores dão provimento ao recurso, isto é, dão razão ao trabalhador e reconhecem o seu direito. Quando os desembargadores consideram que o trabalhador tem razão apenas em alguns assuntos tratados no recurso, dizemos que é o caso de dar provimento parcial, ou seja, só quanto a uma parte do que está sendo falado no recurso.
- Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*
Proferir decisão favorável a recurso, modificando decisão anterior.
- Exemplo 1:* A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso nos termos do voto do ministro relator.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#dar provimento | vide PROVIMENTO.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação prática de Dar provimento nos autos do processo." | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Dar provimento' no caso prático." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Processual, Direito do Trabalho
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: dar provimento
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário TRT1 | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP) | Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG) | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
