Debarment from government contracts
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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debarment from government contracts
| ID Semântico: | marcilio:debarment-from-government-contracts |
| Classe: | Direito Comparado |
| Nível Técnico: |
Profissional
|
| Origem do Termo: | Inglês |
| Áreas de Foco: | Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico |
| Jurisdição: | EUA/Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
- debarment from government contracts =\n• proibição de participar em\n#licitações;\n• proibição de #contratar com o Poder\nPúblico\nTag #licitação #debar\nhttps://definitions.uslegal.com/d/de\nbarment/:\n\nDebarment Law and\nLegal Definition\n#Debarment means “an action\ntaken by a Federal agency to\nprohibit a recipient from\nparticipating in Federal\nGovernment procurement\ncontracts and covered non\nprocurement transactions.”\n\n______________________\n___________________________\n\nhttps://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2019/02/fim-de-uma-\nera.shtml\nA decisão da montadora provocará o\nfechamento de 4.500 postos de\ntrabalho, entre diretos e\nterceirizados, além de outros\nmilhares na #cadeia de fornecedores\n(#supply chain).\n________________________\n\nAll but 11 states follow “#Dillon’s Rule”, named\nafter a 19th-century judge, which holds that\nmunicipalities only possess powers specifically\ngranted to them by state law.\n___________________\n_____________\n\nThe bill allows some #prisoners, though not those\nconvicted of most violent crimes, to earn time off\ntheir sentences (#remir a pena; beneficiar-se de\n\n#remição) by participating in rehabilitative\nprogrammes,\n• #prisoners = #preso; #condenado;\n#presidiário.\n• Não traduza por “#prisioneiro”. O termo\n“prisioneiro” não é usado na lei\nbrasileira, vide Código Penal, Código de\nProcesso Penal e Constituição Federal. O\ntermo utilizado é preso.\n___________________\n\n\nOs policiais ficaram de #campana =\nhttps://www.merriam-webster.com/dictionary/stakeout:\n• The drug deal was witnessed during a\n#stakeout of the building.\n• The police were on a #stakeout.\n___________________\n\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O correspondente para o termo 'debarment from government contracts' em processos transnacionais..." | "#debarment from government contracts =..." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
- Classe Terminológica: Direito Comparado
- Natureza Jurídica: Termo e Conceito Estrangeiro
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Inglês
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica norte-americana / direito comparado.
- Pronúncia ou leitura recomendada: debarment from government contracts
Referência Bibliográfica
- Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)