Decadência na desapropriação

   Decadência na desapropriação

ID Semântico:	cadip:decadencia-na-desapropriacao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Perda de eficácia do decreto expropriatório, em virtude de decurso do tempo. Em outras palavras, decretada a desapropriação, a inércia do poder público, em efetivá-la em cinco anos (declaração fundamentada na necessidade ou utilidade pública) ou em dois anos (declaração fundamentada no interesse social), implica na decadência ou caducidade do decreto, que, desse modo, perde sua força auto-executória.

• Referência/Fundamentação:* Cretella Júnior, José (1999, p. 137)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Decadência na desapropriação'."	"As regras de 'Decadência na desapropriação' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: decadência na desapropriação

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico