Decisão Interlocutória

   Decisão Interlocutória

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/decisao-interlocutoria
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual, Direito do Trabalho
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

• Direito processual civil.* Pronunciamento do juiz que não extingue a fase cognitiva do procedimento comum (especial e de jurisdição voluntária) nem põe fim à execução, mesmo que venha a decidir questão de mérito. É impugnável pelo agravo de instrumento como, p. ex., se dá quando o juiz pronuncia prescrição relativamente a um dos litisconsortes passivos, prosseguindo o processo contra os demais (Nelson Nery Jr. e Rosa Mª de A. Nery).

• Nota Adicional:* Ato do juiz que resolve pedido das partes em relação ao regular prosseguimento do processo sem terminá-lo

• Nota (Linguagem Simples):* Decisão do juiz sobre questões secundárias do processo, que não decidem o direito principal em discussão (mérito).

• Nota (Glossário 2011):* Definido legalmente como a infração penal a que a lei - É o ato pelo qual o juiz, no curso do comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, processo, decide questão incidente. quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa (Dec. Lei nº 3.9 14, de 9/12/1941 - Lei de Introdução ao

• Nota (Dicionário Jurídico):* Manifestação do Magistrado sobre uma questão incidental durante o andamento do processo, sem, contudo, encerrá- lo com o julgamento.

• Nota (Glossário TRT1):* É a decisão tomada pelo juiz durante o andamento do processo para resolver uma questão específica, sem encerrar o processo.

• Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/2261/decisao-interlocutoria

• Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Decisão pela qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

• Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – São as decisões relacionadas a questões de incidentes, sem dar solução à lide. A primeira fala no processo é a do autor, e a última é a do Juiz. Assim, as decisões proferidas entre as falas são interlocutórias, sendo o agravo o recurso correto para impugná-las.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Manifestação do Magistrado sobre uma questão incidental durante o andamento do processo, sem, contudo, encerrá-lo com o julgamento.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*

É o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente, ou seja, ponto relevante que não põe fim ao processo. Fundamentação Legal:Artigo 203, §2º, do CPC/2015.

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

Ato do juiz que resolve pedido das partes em relação ao regular prosseguimento do processo sem terminá-lo.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*

Manifestação do Magistrado sobre uma questão incidental durante o andamento do processo, sem, contudo, encerrá- lo com o julgamento.

• Nota Adicional (Fonte: Glossário de Juridiquês do TJAP (2024)):*

É uma decisão do juiz durante o processo que lida com questões secundárias, não chegando a resolver o mérito do caso.

Exemplo Prático: Uma decisão que indeferiu o pedido de oitiva de testemunhas, é uma decisão interlocutória.\n\n*Nota Prática Forense (Fonte: Dicionário Costa & Advogados):*\né aquela que durante o curso do processo o Magistrado (a) toma, mas que, ao contrário da sentença, não põe fim ao processo. Neste caso, se uma das partes se sentir prejudicada poderá recorrer destas decisões por meio dos recursos chamados de agravo de instrumento ou agravo retido.

• Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

Despacho proferido pelo juiz no início, no decurso (para solucionar questões que possam ocorrer durante o trâmite do processo) e no final deste, terminando com a sentença definitiva.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

Despacho proferido pelo juiz no início, no decurso (para solucionar questões que possam ocorrer durante o trâmite do processo) e no final deste, terminando com a sentença definitiva.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*

Manifestação do Magistrado sobre uma questão incidental durante o andamento do processo, sem, contudo, encerrá-lo com o julgamento.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de Decisão Interlocutória nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de Decisão Interlocutória de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual, Direito do Trabalho
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: decisão interlocutória

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — glossario_juridico.txt | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico em Linguagem Simples (TRF2) | Glossário Jurídico (2011) | Dicionário Jurídico | Glossário TRT1 | DOD Pédia – Dizer o Direito | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Glossário de Juridiquês do TJAP (2024) | Dicionário de Termos Forenses - Costa & Advogados Associados | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)