Declaração de Inconstitucionalidade

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/declaracao-de-inconstitucionalidade
Classe:	Ato / Evento Processual
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Processo Legislativo, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Ato ou evento do processo legislativo/normativo.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* A declaração de inconstitucionalidade consiste no reconhecimento que se faz da incompatibilidade de determinado ato com a Constituição. Tal declaração se faz como questão incidental em determinada causa, no denominado controle incidental, ou como o ponto principal da demanda, no denominado controle concentrado ou principaliter . A declaração de inconstitucionalidade pode se apresentar, também, sob as modalidades de “sem redução de texto” ou “com redução do texto”. A primeira consiste no procedimento de conferir à norma infraconstitucional uma interpretação que se mostre compatível com a Lei Maior, entre os diversos significados que podem decorrer de determinado texto, enquanto a segunda consiste em declarar inconstitucional determinada palavra ou expressões do texto, assim excluindo a sua eficácia na ordem jurídica, mantida a validade do restante da expressão infraconstitucional. (nsf)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Trata-se de Declaração de Inconstitucionalidade."	"É um(a) Declaração de Inconstitucionalidade."

Áreas do Direito associadas: Direito Público, Processo Legislativo, Direito Civil
Classe Terminológica: Ato / Evento Processual
Natureza Jurídica: Ato / Evento Processual
Nível Técnico sugerido: Profissional