Declaração de falência

   Declaração de falência

ID Semântico:	washington:declaracao-de-falencia
Classe:	Termo Jurídico
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Geral, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Sentença passação da dívida, a que chamam de consigsada por juiz competente, declarando que nação de rendimentos. o comerciante está falido, de conformidade

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Também dita de declaração judicial de falência , entende-se o ato pelo qual o juiz, reconhecendo as condições de insolvência do devedor , ou seja, o estado de falência de fato , afirma o estado jurídico da falência , para que se processe a execução coletiva, segundo os princípios legalmente instituídos. Embora, latente, ou melhor, caracterizada pela insolvência, decorrente da falta de cumprimento à obrigação líquida e certa no dia de seu vencimento, ou em que se torna exigível, somente após a declaração, fundada na sentença ( decretum de aperiundo concursu ), é que se diz juridicamente decretada a falência, para que surta todos os efeitos legais. Dessa forma, somente se reconhece o estado de falência quando a sentença declaratória venha afirmar a sua existência, sendo, pois, condição formal para o seu reconhecimento jurídico. E, segundo a regra, se diz precisamente declaratória, porque não condena , mas define ou declara uma situação jurídica , a fim de que os bens do devedor se submetam ao regime da execução coletiva e todos reconheçam, sem oposição, o estado jurídico de falência , em que foi colocado.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Declaração de falência' é complexo."	"Sentença passação da dívida, a que chamam de consigsada por juiz competente, declarando que nação de rendimentos. o come..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Geral, Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: declaração de falência

Referência Bibliográfica

• Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva