Decoro parlamentar

   Decoro parlamentar

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/decoro-parlamentar
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Processo Legislativo, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

• Ciência política.* **1.** Decência que devem ter os deputados e senadores, conduzindo-se de modo não abusivo com relação às prerrogativas que lhes foram outorgadas e sem obter quaisquer vantagens indevidas, sob pena de perderem o mandato parlamentar. **2.** Conduta moral institucional exigida do parlamentar no exercício de seu mandato, evitando abuso de prerrogativas, percepção de vantagens ilícitas ou prática de atos contrários ao Regimento Interno da Câmara ou do Senado (José Cretella Júnior). **3.** Comportamento prompter officium do parlamentar de conformidade com parâmetros jurídico-morais vigentes na sociedade atual.

• Nota (Glossário Legislativo):* Princípios e normas de conduta que orientam o comportamento do parlamentar no exercício de seu mandato e que estabelecem medidas disciplinares em caso de descumprimento.

- CF, art. 55, § 1º; RICD, art. 244; RSF 20/1993. - Ver também: Censura ao Parlamentar, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e Código de Ética e Decoro Parlamentar. - Tradução: Parliamentary Decorum (Inglês); Decoro Parlamentario (Espanhol).

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* A postura que se exige do parlamentar no exercício de suas funções.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Decoro parlamentar nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Decoro parlamentar' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Processo Legislativo, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: decoro parlamentar

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva