Decreto

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/decreto
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

- 1.** *Direito constitucional* e *teoria geral do direito.* a) Ato expedido pelo chefe do Poder Executivo, no exercício de suas funções, contendo um comando ou determinação; b) decisão, ordem ou resolução tomada por pessoa competente; c) ato pelo qual o Poder Executivo impõe normas de caráter administrativo e confere direitos e deveres a entidades; d) ato do presidente da República para estabelecer e aprovar o regulamento de lei, facilitando sua execução. **2.** *Direito canônico.* a) Ato de autoridade eclesiástica; b) decisão dos concílios.

Nota (LexML - Tipologia):* Espécie normativa ou documento legal (Legislação::Decreto).

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim decretum (decisão, determinação, resolução, julgamento), revela toda decisão ou resolução , tomada por uma pessoa ou por uma instituição, a que se conferem poderes espec iais e próprios para decidir ou julgar , resolver ou determinar . Em sentido técnico, pois, o decreto , em qualquer conceito em que seja tido, implica necessariamente a existência de autoridade da pessoa ou instituição que o formulou, em virtude do que possui o mesmo força para impor a decisão, solução, resolução, ordem ou determinação, que nele, decreto, se contém. Conforme a autoridade, de que se origina ou que expede ou elabora o decreto , dão-se ao mesmo várias expressões. E, assim, se diz decreto judiciário , decreto legislativo , decreto-lei . Decreto . Na terminologia do Direito Canônico, é usado para indicar muitas das compilações dos antigos Cânones, tais como Decreto de BUCHARDO DE WORNES, de YVES DE CHARTRES, e de GRACIANO. As próprias decisões dos Concílios dizem-se decretos , em virtude da circunstância de serem as suas decisões sempre pronunciadas nos termos: Decrevit Sancta Synodus .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#decreto | decree; executive order.\n• decreto regulamentar → executive order;\nregulatory decree [Black’s Law Dictionary 6th\nedition, page 569].\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Decreto nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Decreto' no caso prático."

Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | LexML - Vocabulários | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)