Decreto regulamentar

   Decreto regulamentar

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/decreto-regulamentar
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Direito administrativo.* Norma jurídica geral, abstrata e impessoal, estabelecida pelo Poder Executivo da União, dos Estados ou Municípios, para desenvolver uma lei, minudenciando suas disposições e facilitando sua execução ou aplicação. Logo, não pode ampliar ou reduzir o conteúdo do comando legal que regulamenta, pois lhe é vedado inovar a ordem jurídica, ou seja, criar novos direitos e obrigações.

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

O decreto regulamentar é ato normativo segundo ou derivado, “porque não cria direito novo, mas apenas estabelece normas que permitam explicitar a forma de execução da lei” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 216). Por isso, pode falar-se em precedência e em preeminência da lei sobre o decreto executivo ou regulamentar (cf. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. Coimbra: Almedina, 1998, p. 732-5), de modo que, é ainda lição de Canotilho, esse decreto não pode ter caráter modificativo, suspensivo ou ablatório da norma da lei. [...] Tem-se por “pacífico para toda a doutrina” que “o decreto regulamentar não pode dispor contra legem ou praeter legem” (ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de direito administrativo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 38). O regulamento “há de ater-se ao cumprimento da lei” (BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito administrativo. São Paulo: Celso Bastos, 2002, p. 27).

• Referência/Fundamentação:* Ricardo Dip (TJSP, Apel. nº 1036689- 03.2019.8.26.0053, j. 08/09/2021)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

O decreto regulamentar é ato normativo segundo ou derivado, “porque não cria direito novo, mas apenas estabelece normas que permitam explicitar a forma de execução da lei” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 216). Por isso, pode falar-se em precedência e em preeminência da lei sobre o decreto executivo ou regulamentar (cf. CANOTILHO, José Joaquim Ri Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. Coimbra: Ap Almedina, 1998, p. 732-5), de modo que, é ainda lição de 03 Canotilho, esse decreto não pode ter caráter modificativo, j. suspensivo ou ablatório da norma da lei. [...] Tem-se por “pacífico para toda a doutrina” que “o decreto regulamentar não pode dispor contra legem ou praeter legem” (ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de direito administrativo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 38). O regulamento “há de ater-se ao cumprimento da lei” (BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito administrativo. São Paulo: Celso Bastos, 2002, p. 27).

• Referência/Fundamentação:* cardo Dip (TJSP, el. nº 1036689- .2019.8.26.0053, 08/09/2021)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Decreto regulamentar nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Decreto regulamentar' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: decreto regulamentar

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Especial CADIP | Glossário Jurídico