Decretos

   Decretos

ID Semântico:	teixeira-freitas:decretos
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Direito Histórico
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

não ha palavra, que se-julgue inútil, e que não opere seu effêito.—Ass. de 22 de Outubro de 1778; não se pôde hesitar contra sua expressa disposição — Ass. de 20 de Dezembro de 1770, e de sua inviolável observância depende a sustentação das Monar-chias — Alv. de 16 Novembro de 1771, etc.

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

Em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação. Comumente, o decreto é normativo e geral, podendo ser específico ou individual. Como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à da lei e, por isso mesmo, não a pode contrariar. O decreto geral tem, entretanto, a mesma normatividade da lei, desde que não ultrapasse a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo.

• Referência/Fundamentação:* Meirelles, Hely Lopes (2016, p. 204)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação. Me Comumente, o decreto é normativo e geral, podendo ser Lo específico ou individual. Como ato administrativo, o decreto está 20 sempre em situação inferior à da lei e, por isso mesmo, não a pode contrariar. O decreto geral tem, entretanto, a mesma normatividade da lei, desde que não ultrapasse a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo.

• Referência/Fundamentação:* irelles, Hely pes (2016, p. 4)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Decretos' tem raízes históricas."	"não ha palavra, que se-julgue inútil, e que não opere seu effêito.—Ass. de 22 de Outubro de 1778; não se pôde hesitar co..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Direito Histórico
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Histórico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: decretos

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Especial CADIP | Glossário Jurídico