Defesa prévia
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Defesa prévia
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/defesa-previa |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Processual Penal, Teoria Geral do Direito, Direito Processual |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Desenvolvido | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Direito processual penal.* Ônus do réu consistente em apresentar, nos três dias posteriores ao seu interrogatório, alegações escritas para provar a ausência de sua culpa, justificar a ação criminosa, excluindo ou atenuando a pena, e apresentar o rol das testemunhas que deverão ser intimadas a depor em seu favor em audiência marcada pelo órgão judicante.
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Segundo o CPC, art. 395: forma totalmente exceptiva, inadmissível “O réu ou o seu defensor poderá, logo após o durante o funcionamento normal da repreinterrogatório ou no prazo de três dias, oferesentação popular no Congresso. No Brasil, cer alegações escritas e arrolar testemunhas.” admitiu-se em diversos períodos, entre os Nota: Logo a seguir, no art. 396, temos: quais ressalta o de 1937 a 1945, Ditadura “Apresentada ou não a defesa, proceder-se-á de Getúlio Vargas, e de 1964 a 1985, Goà inquirição das testemunhas, devendo as da verno Ditatorial Militar, épocas de goveracusação ser ouvidas e
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de DEFESA PRÉVIA nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de DEFESA PRÉVIA de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Processual Penal, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: defesa prévia
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — D.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos
