Defesa prévia ou alegações preliminares

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Defesa prévia ou alegações preliminares
ID Semântico: de-placido:defesa-previa-ou-alegacoes-preliminares
Classe: Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico: 
       
         Avançado
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Processual Penal
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

A defesa apresentada no processo penal ou administrativo previamente ao recebimento da denúncia ou logo após a instauração do processo. Deve ser apresentada após o interrogatório no prazo de 3 (três) dias. Se a parte não apresentar defesa prévia perde o direito a arrolar testemunhas. O rol de testemunhas deve ter o seguinte número máximo: a ) nas contravenções penais: 3; b ) nos crimes apenados com detenção: 5; c ) nos crimes apenados com reclusão: 8. Na fase de defesa prévia devem ser requeridas as diligências e arguidas nulidades e exceções. Atente-se que, quando o procedimento for daqueles que comporta apenas alegações preliminares, nestas, o defensor deve considerar toda a matéria de defesa; não assim quando o procedimento admitir alegações preliminares e alegações finais por escrito, hipótese na qual a defesa deverá cingir-se a um arrazoado simples na defesa prévia, reservando-se para desenvolver a tese da defesa nas alegações finais.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Defesa prévia ou alegações preliminares' tem ampla aplicação prática." "Na prática, refere-se a: A defesa apresentada no processo penal ou administrativo previamente ao recebimento da denúncia ou l..."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Processual Penal
  • Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
  • Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
  • Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: defesa prévia ou alegações preliminares

Referência Bibliográfica

  • Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
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